Decisão do STF (Tema 1.184) - Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios claros para extinção de execuções fiscais de baixo valor (até R$ 10.000), fundamentando-se no princípio da eficiência administrativa.

Para que a execução fiscal de menor valor possa ser extinta, devem estar presentes condições como:

✅ O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00.

✅ Não há movimentação útil no processo há mais de um ano, seja:

antes da citação; ou mesmo após citação, se não houve localização de bens penhoráveis.

✅ O ente público responsável pela execução deve primeiro fazer tentativas de solução administrativa prévia, como conciliação ou mediação; também deve considerar o protesto do título, salvo se demonstrar que isso seria menos eficiente.

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