Direito à Saúde das Crianças com Autismo e Síndrome de Down
Direito Público
Você sabia que o município tem a obrigação legal de fornecer tratamento médico e terapias especializadas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down?
⚖️ Esse dever decorre da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade absoluta ao direito à saúde e ao desenvolvimento integral da criança.
💡 Quando o poder público nega ou demora no fornecimento de tratamento, os pais podem recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento desse direito.
👉 O acesso a terapias adequadas faz toda a diferença no desenvolvimento e na inclusão social dessas crianças.