Medicamentos de alto custo: dever do Estado e do Município!
Direito Público
💊 Quando o paciente não tem condições financeiras para custear medicamentos de alto valor, o poder público é obrigado a fornecer.
⚖️ Esse direito é garantido pela Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde. Municípios, Estados e União possuem responsabilidade solidária: qualquer um deles pode ser acionado judicialmente para garantir o tratamento.
💡 Nesses casos, a Justiça tem reconhecido que o acesso ao medicamento não é favor, mas sim um direito fundamental.
👉 Se você ou alguém próximo precisa de medicamento de alto custo e não consegue pelo SUS, é possível exigir judicialmente que o ente público forneça.